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Missão e Atribuições

Missão

 

A ANREEE, uma Associação privada sem fins lucrativos, iniciou as suas atividades de registo de EEE em julho de 2005 e foi licenciada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., em 23 de Março de 2006.

Posteriormente, obteve o licenciamento para as atividades de registo de P&A, em 17 de dezembro de 2009, pelo mesmo organismo público.

 

A ANREEE tem como missão assegurar, organizar e manter o registo obrigatório de produtores de EEE (equipamentos elétricos e eletrónicos, DL 230/2004 de 10 de dez., alterado pelo DL 132/2010, de 17 de dez.) e P&A (pilhas e acumuladores, DL6/2009, de 6 jan.), de forma a possibilitar o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das suas obrigações e objetivos, fixados nos referidos diplomas e demais legislação aplicável.

 

 

 

Atribuições

 

O registo de Produtores funciona de forma a

controlar as quantidades de produtos novos –

EEE e P&A - colocados no mercado pelos seus

produtores/empresas. Estas quantidades são

aferidas anualmente (informação sujeita a

rigoroso dever de confidencialidade), permitindo

à Associação acompanhar o ciclo de vida destes

produtos e permitir dimensionar a adequada

gestão dos resíduos, de modo a que os mesmos

sejam devidamente valorizados e tratados,

reduzindo ao mínimo os danos ambientais.

É também atribuição da ANREEE informar as

entidades públicas competentes, bem como

alertar para eventuais violações da obrigação de

registo e atos inerentes, estabelecidas nos

diplomas legais.

 

É ainda atribuição da ANREEE a

emissão de Certificados de Registo,

para os produtores/empresas

registados.

A ANREEE é constituída pelas Associações do

setor elétrico e eletrónico português - AIMMAP, ANEME,

ANIMEE e APIRAC.

 

A sua Presidência é rotativa e entre março de

2015 a março de 2017 é conduzida pela AIMMAP,

na pessoa da Dra. Mafalda Gramaxo.

 

  

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