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Representante Autorizado

Representante Autorizado

O Representante Autorizado (RA), tal como o nome sugere, representa uma empresa estrangeira, sempre que esta não esteja presente no território de um Estado – Membro. No caso de Portugal, um RA representa sempre uma empresa estrangeira que esteja estabelecida dentro ou fora da União Europeia.

As empresas estrangeiras, face à responsabilidade de nomear Representantes Autorizados e registar-se, deve cumprir as seguintes indicações na tabela abaixo:




Responsabilidades do Representante Autorizado

O representante autorizado atua, a nível do país, representando o produtor ausente, através de mandato escrito, cujo modelo está disponível no Anexo IX do decreto-lei nº 67/2014. Como tal, será a pessoa de contacto face às autoridades nacionais, garantindo o cumprimento de todas as obrigações do produtor que representa, nomeadamente o registo e a realização de declarações periódicas.

O RA tem de disponibilizar o mandato, à Entidade de Registo, com uma antecedência mínima de 15 dias, face à data do seu início. Quando o mandato cessar, o RA e o produtor têm que informar, imediatamente, a Entidade de Registo.

Caso a empresa estrangeira estabelecida na União Europeia esteja registada em Portugal e possua distribuidores nacionais, o RA tem de fornecer e atualizar, junto à Entidade de Registo, a lista desses distribuidores nacionais. O RA também tem de disponibilizar, a esses distribuidores, uma declaração que comprove a desoneração das suas obrigações como produtores importadores, relativamente à empresa que ele representa.
 

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