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Representante Autorizado

Representante Autorizado

A Diretiva 2012/19/EC (Diretiva REEE) introduziu a figura do Representante Autorizado (RA) o qual, tal como o nome sugere, representa uma empresa estrangeira, sempre que esta não esteja presente no território de um Estado-Membro.

Embora a utilização de RA esteja prevista no DL 67/2014, que transpôs a Diretiva 2012/19/EC para direito nacional, aguarda-se a sua implementação em Portugal.

Até à implementação do RA, as empresas estrangeiras que vendam a utilizadores finais nacionais, continuam a registar-se diretamente na ANREEE e a reportar a esta entidade as colocações de EEE no mercado. Se as empresas estrangeiras colocam os seus EEE em Portugal, através de distribuidores, recai sobre estes a obrigação de registo e reporte junto da ANREEE.


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