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COMUNICADO
COMUNICADO 25-03-2015

 

Tendo chegado ao conhecimento desta Associação a mensagem elaborada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), que se encontra disponível no seu site, cumpre-nos informar do seguinte:

  1. Em 5 de janeiro de 2015, a ANREEE enviou a todos os produtores registados uma mensagem informando-os que o período declarativo referente ao ano de 2014 se encontrava aberto, desde essa data até ao dia 27 de fevereiro de 2015. Como habitualmente, nessa mensagem, foi também indicada a data de emissão das faturas correspondentes à taxa anual de registo de produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos – dia 2 de março de 2015.
  2. Em 8 de janeiro de 2015, a APA notificou a ANREEE para não proceder à cobrança da taxa anual de registo de produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos que é devida após o cumprimento das obrigações declarativas correspondentes à atividade dos produtores no ano de 2014, devendo essa cobrança “(…) ser protelada para ocorrer já no âmbito da atividade do futuro Centro de Coordenação e Registo (CCR)”.
  3. Sendo a cobrança da taxa anual de registo consequência do serviço prestado pela ANREEE, nos termos da licença que lhe foi concedida pela APA, esta Associação não se conformou com a decisão da APA e apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma providência cautelar com vista a suspender os efeitos da decisão da APA (processo n.º 475/15.3BELSB), estando a preparar a correspondente ação de anulação.
  4. Na sequência da notificação da providência cautelar à APA, e ficando imediatamente suspensos os efeitos da decisão notificada em 8 de janeiro, a ANREEE emitiu legalmente e na data previamente comunicada, as faturas relativas ao pagamento da taxa anual de registo de produtores para aqueles que, até à data, haviam cumprido as suas obrigações declarativas.
  5. Em 6 de março de 2015 (no período da tarde) a APA fez chegar à ANREEE uma resolução fundamentada com o objetivo de, provisoriamente, suspender os efeitos da providência cautelar.
  6. Após ter tomado conhecimento da resolução fundamentada, a ANREEE solicitou aos produtores que ainda não haviam procedido ao pagamento da taxa em causa que suspendessem esse pagamento.
  7. A ANREEE considera que a APA não tem razão quanto ao conteúdo da resolução fundamentada, o que põe em causa a mensagem acima referida segundo a qual os valores devidos pela taxa de registo deverão ser cobrados pelo CCR, pelo que reagirá contenciosamente.
  8. No caso de o Tribunal reconhecer que assiste razão à ANREEE nestas matérias, caberá à ANREEE, e não ao novo CCR, proceder à cobrança das taxas por referência às faturas já emitidas, assim como emitir as faturas e proceder à respetiva cobrança, relativamente aos produtores que tenham cumprido as suas obrigações declarativas depois de 7 de março de 2015.

Mais se informa que os certificados de registo já emitidos e os que ainda vierem a ser emitidos pela ANREEE manterão a sua validade pelo prazo de um ano, à semelhança do que sucedeu nos anos transatos.

 

O Presidente da Direção

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