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ASAE e ANREEE assinam protocolo no âmbito do registo obrigatório das empresas
ASAE e ANREEE assinam protocolo no âmbito do registo obrigatório das empresas 15-01-2014

A ASAE (Autoridade da Segurança Alimentar e Económica) e a ANREEE (Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) assinaram no passado dia 20 de dezembro protocolo de colaboração com o objetivo de melhorar a informação relativa ao cumprimento da obrigação de registo dos operadores económicos que colocam no mercado nacional equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e pilhas e acumuladores no âmbito do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto-Lei nº 230/2004 de 10 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 6/2009 de 6 de janeiro, nas suas redações atuais, respetivamente.

 

Neste ato, a ASAE foi representada pelo Inspetor-Geral, Mestre Pedro Portugal Gaspar, e a ANREEE, pelo Diretor Executivo, Eng. Rui Cabral.

 

De acordo com as normas previstas na legislação em vigor, o registo é obrigatório para os operadores económicos que sejam considerados como produtores dos produtos permitindo um acompanhamento e a fiscalização mais assertiva do cumprimento das obrigações estipuladas nestes normativos.

 

Através deste protocolo, institui-se um sistema de cooperação, colaboração e partilha de informação entre as duas entidades, que potencia a atuação através da fiscalização do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, e que permite dirimir eventuais situações de concorrência desleal, e assegurar a defesa do consumidor e da livre concorrência.

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