Legislação respeitante a EEE

Decreto -Lei nº 89/2009, de 31 de Agosto sobre contra - ordenações ambientais
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Decreto-Lei nº 132/2010, de 17 de Dezembro que altera o DL 230/2004, de 10 de Dezembro
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Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro e posterior alteração através do D.L.nº 174/2005, de 25 de Outubro
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Directivas Comunitárias que correspondem à transposição da legislação nacional:

    • Directiva 2002/96/CE
    • Directiva 2002/95/CE
    • Directiva 2003/108/CE

Nova Directiva Comunitária que substitui a 2002/95/CE
Directiva 2011/65/UE


Legislação respeitante a P&A

Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro referente a Pilhas e Acumuladores
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Directiva Comunitária que corresponde à transposição para a legislação nacional
Directiva 2006/66/CE